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Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos cargos Técnico- Administrativos em Educação (CIS)

A CIS é responsável por acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a implementação do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação em acordo com o disposto na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e Portaria nº 2.519, de 15 de julho de 2005, alterada pela Portaria nº 2.562, de 21 de julho de 2005, do Ministério da Educação.

A comissão é composta por 3 técnico-administrativos titulares e 3 técnico-administrativos suplentes, eleitos por seus pares. O mandato de todos os membros é de 3 anos, permitida uma recondução.

 

Composição atual, conforme Portaria Nº 211, de 11 de outubro de 2016:

Titulares

  • Caren Rejane de Freitas Fontella
  • Luciano Barth Vieira
  • Pedro Sérgio Mendes Leite

Suplentes

  • Dayane Lopes Braga
  • Fabiano Giacomazzi de Almeida
  • Gizele Bene Zanini

 

Compete à CIS:

  • Acompanhar a implantação do plano de carreira em todas as suas etapas, bem como o trabalho da Comissão de Enquadramento;
  • Orientar a área de pessoal, bem como os servidores, quanto ao plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação;
  • Fiscalizar e avaliar a implementação do plano de carreira no âmbito da respectiva instituição federal de ensino;
  • Propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias para o aprimoramento do plano;
  • Apresentar propostas e fiscalizar a elaboração e a execução do plano de desenvolvimento de pessoal da instituição federal de ensino e seus programas de capacitação, de avaliação e de dimensionamento das necessidades de pessoal e modelo de alocação de vagas;
  • Avaliar, anualmente, as propostas de lotação da instituição federal de ensino, conforme o inciso I do § 1 o do art. 24 da Lei n o 11.091, de 12 de janeiro de 2005;
  • Acompanhar o processo de identificação dos ambientes organizacionais da IFE proposto pela área de pessoal, bem como os cargos que os integram;
  • Examinar os casos omissos referentes ao plano de carreira e encaminhá-los à Comissão Nacional de Supervisão.

 

DOCUMENTOS

Portaria Nº 211, de 11 de outubro de 2016 - Composição da CIS do Câmpus Restinga

Regimento Interno CIS - Resolução Nº 059, de 28 de agosto de 2012

Instrução Normativa nº 06, de 11 de maio de 2015 - Regulamenta a liberação de carga horária aos servidores Técnico-Administrativos no âmbito do IFRS

Resolução n° 048, de 26 de julho de 2012 - Aprova a regulamentação da progressão por capacitação dos TAES

Resolução Nº 83, de 28 de Setembro de 2012 - Aprova o programa de capacitação dos servidores do IFRS

Programa de Capacitação dos Servidores do IFRS - Anexo à resolução nº 83

Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação

Decreto Nº 5.824, de 29 de junho de 2006 - Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos TAEs

Portaria do MEC nº 2.519, de 15 de julho de 2005 - Institui a Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação

Portaria do MEC nº 2.562, de 21 de julho de 2005 - Dá nova redação aos artigos 2º, 3º e 5º da Portaria nº 2.519

Portaria do MEC Nº 9, de 29 de junho de 2006 - Define os cursos de capacitação que não sejam de educação formal, que guardam relação direta com a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares

Portaria do MEC nº 39, de 14 de janeiro de 2011 do MEC que trata do aproveitamento das disciplinas isoladas de mestrado e doutorado com certificação em Programa de Capacitação para fins de progressão por capacitação profissional

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